Pré-relatório do Marco Civil institucionaliza censura privada

O relator do Marco Civil da Internet, o deputado Alessandro Molon, publicou nesta semana o pré-relatório sobre o Marco Civil da Internet. O pré-relatório será a base para o relatório que deverá propor alterações ao texto inicial elaborado pelo Ministério da Justiça com forte participação da sociedade civil. O pré-relatório traz avanços importantes no que diz respeito à neutralidade de rede (regulamentando o princípio de forma mais precisa), não avança nada em relação à guarda de dados por provedores de acesso (cujos prazos de retenção permanecem injustificadamente altos) e traz um retrocesso muito grave: institucionaliza a censura privada que advém dos acordos entre empresas titulares de direito autoral e empresas prestadoras de serviço na Internet.

Os acordos entre as empresas da área de direito autoral e as empresas da Internet para a retirada de conteúdo já existem (e são inclusive bastante difundidos). Tratam-se de acordos por meio dos quais a indústria cultural cria mecanismos diretos para solicitar a retirada de conteúdos que alegadamente violam seus direitos. No entanto, esses conteúdos não são pubicados pelas empresas de Internet mas por usuários individuais dos seus serviços. Assim, o que se vê nestes acordos é que, para evitar litígio, os usuários são literalmente censurados, sem qualquer direito de defesa e por meio do entendimento mais restritivo aos seus direitos.

O Marco Civil da Internet é uma verdadeira conquista da sociedade civil. Ele é fruto da ação reivindicatória dos grupos que lutavam contra a Lei Azeredo e que conseguiram reverter uma agenda legislativa marcada pela penalização criminal, colocando no lugar dela os direitos civis. O Marco Civil nasceu assim para concretizar esta demanda de garantir os direitos dos usuários. Por isso, é supreeendente e chocante esta esdrúxula inclusão de um dispositivo que institucionaliza um mecanismo claramente contrário ao direito dos usuários e que favorece apenas as empresas de direito autoral (e indiretamente a indústria da Internet que teria reduzidos os seus custos jurídicos).

Como o relator deixa claro, a inclusão do novo dispositivo foi uma solicitação da ABPD (que representa a indústria fonográfica), da MPA e da Videolog (que representam o setor audiovisual) e da Facebook (com um estranho apoio da Fundação Getúlio Vargas). Ele aparece no artigo 15o que havia estabelecido que as empresas prestadoras de serviço (como Facebook, Twitter e Google) não serão responsáveis por danos decorrentes do conteúdo gerado por seus usuários – o que é uma definição de responsabilidade civil muitíssimo bem vinda. Em seguida, no entanto, logo no inciso 2o, o novo texto institucionaliza o direito das empresas de Internet de retirar conteúdos em decorrência de acordos privados – retirada que acontecerá sem qualquer notificação ao usuário. O usuário sofrerá assim censura sem qualquer decisão judicial que verifique se o pleito da indústria cultural é procedente e sem poder exercer o direito de defesa.

Veja abaixo a nova redação oferecida pelo deputado Molon para o artigo 15o do Marco Civil:

Art. 15 – Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o – A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o – O disposto no caput não impede o provedor de aplicações de Internet de adotar medidas razoáveis e não abusivas de remoção de conteúdo gerado por terceiros, por iniciativa própria ou em decorrência de acordos.

§ 3o – Nas hipóteses previstas no § 2o, o provedor de aplicações de Internet, quando a medida for tomada por sua iniciativa, ou o terceiro demandante, quando a remoção for por este solicitada, poderão responder, nos termos da lei, por abuso de direito ou má-fé decorrente da supressão de conteúdo.

§ 4o – O provedor de aplicações de Internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá promover a ampla publicização, em termos claros, de suas políticas de uso, e eventuais acordos que tratem de medidas de remoção de conteúdo.

Veja aqui o texto completo do pré-relatório do Marco Civil.

16 Responses to “Pré-relatório do Marco Civil institucionaliza censura privada”

  1. Paulo Rená da Silva Santarém Says:

    DISCORDO Pablo.
    http://hiperficie.wordpress.com/2012/07/05/marco-civil-responsabilidade-e-remocao-de-conteudo/

    Ao meu ver, a proposta é boa. O texto reconhece que há a prática da remoção e impõe limites, ainda que não a impeça de forma absoluta. E isso é bom porque não tenta proibir o que não dá para proibir, mas indica expressamente que “abuso de direito ou má-fé decorrente da supressão de conteúdo” serão punidos.

    Exemplo: o Facebook removeu as fotos da Marcha das Vadias, e chegou inclusive a suspender o perfil de um jornalista da Folha. Isso, ao me ver, foi claramente uma censura por um “provedor de aplicações de Internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos”. Portanto, a censura que o Facebook realizou deve ser coibida, porque ela viola direitos fundamentais. Com o Marco Civil, esses direitos estariam expressamente garantidos em lei.

  2. Mário Marino Says:

    Pablo, Rená… permitam-me discordar. O art 15º à principio tinha apenas a função de desonerar o provedor da reparação do dano, isto é, deixar de arcar com prejuízos gerados por usuários. Acontece que esses “prejuízos” podem ser fruto de diferentes tipos de ilícitos, e conforme o texto de tal artigo “evoluiu” houveram tentativas de estender a função do dispositivo. A ver:

    Conteúdo autoral: não é um dano subjetivo, que exija o apreço judicial, pois é um objeto de propriedade comprovada (registrada) e tem proteção legal. Logo, é viável o acordo extra judicial, e o provedor dificilmente irá persistir e manter o conteúdo uma vez que há prova concreta de propriedade. Assim, o notice and take down acabará por prevalecer, queira o Marco Civil, ou não.

    Danos morais (cível): conteúdos ofensivos sim, não teriam como passar por julgamento do provedor, não são como a propriedade intelectual. Isso não impede tampouco que hajam acordos extra judiciais, mas para tanto, o provedor deveria servir tão somente como “pombo correio” e deixar que as partes entrem em acordo, ou, atender às ordens judiciais de remoção e reparação.

    Ilicito penal: conteúdos previamente abarcados pela lei como racismo pedofilia e quetais, deveriam ser objeto de remoçao imediata após denuncia dos proprios usuários. Omitir-se sobre sua remoção , após notificação do MP ou autoridade policial incorreria em concurso, enquadrando o provedor no 29º CP.

    Pese as diferenças entre as situações, o que o art 15º TENTA fazer na verdade é tão somente a desoneração monetária do provedor, e isso ocorreu por uma espécie de “chantagem” quando estes alegaram que se fossem obrigados a reparar iriam censurar os usuários.

    Na minha opinião, este artigo é absolutamente desnecessário e acarreta sérios problemas na aplicação do sistema jurídico. Começa pelo fato que o artigo cria isenção sobre um instrumento de *reparação*, de forma que, ao criar regras apenas sobre a *remoção* do conteúdo, deixa em aberto tal instituto. Ou seja, CESSA o dano, mas não o repara.

    Daí, para abrir caminho até o culpado, o projeto inclui no seu art. 17º a justiça civil como “competente” para fazer uso de LOGS e cria uma espécie de “persecução privada”, o que, diga-se de passagem, não é acolhido pelo Direito.

    Assim, no lugar de criar meios para que o provedor pudesse simplesmente tranferir a responsabilidade, acarreta verdadeiras aberrações jurídicas. O instrumento adequado para tal tranferência é tão somente o reconhecimento da personalidade jurídica dos indivíduos, diga-se: instrumento de identificação, obrigação do Estado a qual o projeto se omite. O cidadão tem o direito de assumir a propria responsabilidade, e dado o risco da atividade empresarial, e a ciência por parte do provedor de que pode vir a ser responsabilizada (927un CC), é a motivação para a exigêncoia da prova de boa-fé. Assim vejo que o instituto que o 15º pretende “matar” é justamente o que poderia resolver a problemática.

    Por causa do art. 15º, a guarda previa* de registros (art. 11º), com finalidade justificável exclusivamente para fins de persecução penal, acabaram utilizadas para a seara cível.

    Desta forma, aceitando a “chantagem” dos provedores, o Marco Civil não apenas nos reduz à coisas, incapazes de assumir a próprias responsas, como se vale da “presução de suspeita” para permitior que os cidadãos sejam perseguidos para correr atrás de dinheiro, fruto de ação civil.

    O Marco Civl, (arts 15º e 17º) pelas razões expostas, é merecedor de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sem dúvidas.

    Acredito que seja mais saudável proporcionar meios para adequar a web aos costumes e sistema jurídico, do que encará-la como um “outro mundo” que precisa de legislação especifica. Não é verdade, precisamos apenas de um instrumento que nos permita exercer nossa capacidade.

    o\

  3. Paulo Rená Says:

    “Acredito que seja mais saudável proporcionar meios para adequar a web aos costumes e sistema jurídico”. Discordo da sua conclusão. Você pressupõe queo Direito seja algo estático. Ele não é. Nunca foi. O Direito é produzido pela sociedade. A sociedade mudou. Se o direito não mudar, ele deixa de cumprir sua função social.

    “O art 15º à principio tinha apenas a função de desonerar o provedor da reparação do dano, isto é, deixar de arcar com prejuízos gerados por usuários”. Discordo da sua premissa inicial. Olhando além da relação binária simplista entre estrutura econômica e superestrutura jurídica, é fácil ver que o art. 15 tem o “intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura”. Basta ler.

    Espero que você seja capaz de discordar melhor que isso. Se possível em menos caracteres. Boa semana.

  4. Mário Marino Says:

    Rená, com todo respeito à vsa opinião, mas não sou eu quem “pressupõe” o reconhecimento da personalidade jurídica, isso são Direitos Humanos, mais precisamente o art VI da DUDH.

    Sobre a ‘premissa inicial’, não o afirmo com desconhecimento de causa, tive oportunidade de discutí-la com o autor da tese que embasa o artigo em questão, não apenas durante os debates sobre a minuta do anteprojeto, como o fiz em pessoa por oportunidade do Seminário de Proteção de Dados realizado durante o Forum da Internet no ano passado em São Paulo.

    De qualquer forma, diante sua “duvida” (ou absoluta certeza), basta ter atenção sobre a redação do dispositivo julgado pela 3ª STJ como inválido para os provedores web, o art 927º unico do Código Civil, que reza pura e simplesmente sobre a obrigação de *reparar*, por óbvio, se trata de questão monetária, admitida pelo STJ a partir das alegações de censura previa. O que ocorre é que a Justiça se omitiu tanto sobre a função do instituto juridico em questão (que nao tem o condão de evitar o dano, mas de proporcionar precauções por parte das empresas, motivo pelo qual há a garantia de chamamento ao processo ou ação de regrassa), como insistiu no descumprimento do reconhecimento da personalidade jurídica, usando registros informáticos, remanescentes de comunicação (5º XII CF) para identificar o culpado. Esta decisão do STJ também deixa clara sua pouca pretensão de fazer com que os provedores tenham o minimo de precaução, quando emprega o termo “diligência miínima esperada” do prestador do serviço quando se refere aos logs, como se isso fosse uma presteza do serviço, e não uma remanescência intrinseca da tecnologia.

    Paulo, é de se esperar de um ‘jurista’ especializado em Constitucional alguma argumentação mais consistente, me desculpe. Enquanto eu dedico meu raciocínio jurídico e espírito de justiça para que tenhamos um Marco Civil de qualidade, fico falando ‘no vazio’ para especialistas que não se dignam aplicar seu suposto conhecimento, desacreditando o meu tão simplesmente por que não ostento a acreditação acadêmica que Vsas Exas julgam dar razão a vsos argumentos.

    Espero que V. Exa atenha-se à argumentação, e esqueça por um momento a figura do argumentador.

    Grato,

    o\

  5. Paulo Rená Says:

    Reproduzo abaixo email da Joana Varon, enviado dia 07/08/2012 para “Raegan MacDonald”, da Access Now, sobo título “letter of support: Civil Rights Framework for Internet in Brazil”, em função da elaboração do documento “Civil Society Statement In Support of Marco Civil da Internet no Brazil – Aug, 7“:

    This is the official position of CTS/FGV, please, feel free to post it as it is at the list (you can CC us, if you wish):

    We have been fighting as much as we can against any sort of data retention measures not only in the debate that led to the creation of Marco Civil, but specially on the previous debate about the cybercrime legislation. It is important to take into account a couple of things about both Marco Civil and the political context in Brazil, which we believe EFF is not aware of.

    Today in Brazil, in the absence of any legislation, internet companies are being obliged by the police or the public attorney to retain data up to 5 years, by means of agreements signed to avoid being prosecuted. Other informal agreements allow data to be sent to the police directly without a prior court order.

    Marco Civil changes this awful situation. It states that only information about IP addresses collected by ISPs (not OSPs) will be stored for a limited time of 1 year, after which they must be discarded. To any authority to have access to it, a prior court order becomes mandatory.

    If the police wants other data to be stored, it has to get a court order before anything starts to be stored and again for limited time of 1 year. Internet companies (OSPs succh as google, facebook, etc) are not obliged to retain access logs and won’t be liable for any damage due to the non-retention of such information. There are strong provisions on when data could be stored, used, by whom and through high-scrutiny procedures.

    The cybercrime bill that came before it tried to impose mandatory data retention for up to 3 years (of both OSPs access logs and ISPs IP data) AND it required that all citizens should provide their taxpayer’s number before getting access to the internet – so that they could be identified. This law is still being discussed in Congress – although a reduced and lighter version. Marco Civil points into a completely different direction.

    Marco Civil is an amazing law, and its provisions are solid both in this area and also regarding net neutrality, the new articles about data protection, the limitation of intermediaries liabilities and the protections against disconnection by the ISP for copyright infringements. It is never enough to highlight that the whole law, including any data retention procedure, is guided by principles such as privacy, due process, freedom of expression and so on.

  6. Mário Marino Says:

    Caro Paulo Rená,

    V. Exa poderia nos explicar como utilizar as informações conservadas pelos registros de conexão* sem fazer uso dos registros de acesso*?

    Qual é a justificativa para a utilização dos registros de acesso* pela Justiça Civil* (art. 17º MC), enquanto o art. 5º XII da Constituição Federal determina exclusividade do uso de dados de comunicação* para a competência* criminal*?

    o\

  7. Paulo Rená Says:

    Mario,

    1 – “como utilizar as informações conservadas pelos registros de conexão* sem fazer uso dos registros de acesso?
    » Para responder essa pergunta, preciso saber quem iria fazer esse uso e qual seria esse uso?

    2 – “Qual é a justificativa para a utilização dos registros de acesso* pela Justiça Civil*?
    » O art. 17 da atual versão do Marco Civil trata de registros de conexão e registros de acesso, informações que, conforme definido no art. 5º do Marco Civil, não se confundem com o conteúdo da comunicação nem se vinculam à identidade de quem participou da comunicação e por isso não violam o “sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas” protegido pelo inciso XII do art. 5º da Constituição Federal.

  8. Amanda Says:

    Olha eu concordei com o Pablo e eu vou dizer o porque: não sou jurista, sou comunicadora. E como comunicadora eu aprendi desde muito cedo a enxergar que comunicação é poder. E se alguém está dizendo quem pode falar e quem pode calar, está exercendo um poder. E as corporações querem continuar definindo, puramente por critérios econômicos, quem pode e quem não pode falar (exercer poder).

    As corporações estão dizendo o que um usuário de internet pode ou não fazer no ambiente da rede! A justiça foi terceirizada para um provedor! É ele que vai retirar uma liberdade de expressão de um usuário em nome de uma razão econômica previamente acordada!

    Vamos prestar atenção nisso: “tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

    Quer dizer, transferiu para o provedor a responsabilidade entre pagar uma grana pra corporação como multa por infringir uma questão econômica ou retirar um conteúdo. O que vocês acham que o servidor vai fazer? Por favor. Até eu que sou besta, vou retirar o conteúdo. Sem pensar duas vezes! A razão econômica é que vai mover a minha decisão! É isso o que está em jogo.

    Então dizer que o mundo está mudando e o direito não está acompanhando a mudança é falta de visão sociológica – porque o mundo está mudando sim, mas as corporações, percebendo as mudanças, estão tratando de influenciar nas leis de modo que elas não percam o poder econômico que elas já acumulam. É aquela coisa: mudar a lei, porque o ambiente de internet assim o exite, mas para não mudar – não mudar a acumulação de poder já acumulado até aqui.

    Nesse sentido o artigo 15o. é conservador do status quo, não é libertário, não abarca a liberdade que a internet poderia possibilitar.

  9. Mário Marino Says:

    Amanda concordo contigo, mas infelizmente este é um problema que depende muito da lei de direitos autorais. O Marco Civil por si só não poderá fazer muita coisa… e não acredito que um artigo que simplesmente isente o provedor com “o intuito” de “evitar” a censura [privada] conseguirá impedir que o provedor (e o usuário) sofra uma censura [judicial] por causa de propriedade intelectual.

    Boa Rená. Vamos lá:

    1) O autor de uma ação de reparação puramente* civil. (não decorrente de um ilícito penal)

    2) a finalidade de uso dos registros [de comunicação] é vincular* o autor do conteúdo (teor JÁ conhecido, não seu registro) ao cadastro de um [assinante] (desconhecido) pessoa diferente (ou não) do usuário (desconhecido), obtendo assim um endereço geográfico de onde partiu a postagem em dado momento. Sua aplicação compreende uma persecução*, será necessária uma investigação para ter acurácia sobre o autor do ilícito. O artigo 5º XII da Constituição Federal veda não simplesmente o [teor] das comunicações, como veda o uso dos registros informáticos remanescentes* desta comunicação. A persecução criminal não envolve simplesmente o “conteúdo” das comunicações, mas envolve a revelação de lugares e pessoas, o que pode sim, atentar contra a privacidade e a intimidade não somente do ‘perseguido civilmente’ como também de terceiros. Note que o termo [correspondência] (co-respondncia) define uma ação que vai além do teor que esta envolva.

    De qualquer forma, afora nossa capacidade de interpretar o campo semântico do texto do artigo 5º XII da Constituição Federal, ainda não existe justificativa para reformá-lo (ou à lei de quebra de sigilo) à ponto de tornar lícito o uso dos dados de comunicações para atender às causas cíveis, principalmente se considerarmos o desvio* judicial (ou jurídico, caso o MC o positive) que acarretou sua suposta “necessidade”.

    Aproveito para indicar um excelente artigo do Dr Walter Capanema sobre a “Interceptação de Dados Informáticos no Direito Brasileiro”, onde não encontrei tampouco tal justificativa.

    Segue o link: http://waltercapanema.com.br/artigos/Inviolabilidade%20de%20dados%20inform%C3%A1ticos.pdf

    Gostaria de saber por quais razões e proporções a exceção à vedação constitucional, que permite a sua quebra apenas consideradas as razões de competência, deva admiti-la a partir da simples “autoridade” judicial, para dirimir a uma causa [cível] garantindo a reparação monetária de um dano moral, cujo instituto foi prejudicado por uma disposição legal sob o arrepio do reconhecimento da personalidade juridica e descumprimento da boa-fé objetiva visto o risco da atividade.

    o\

  10. Mário Marino Says:

    Outra dúvida Rená:

    Se os registros, a partir da definição dada pelo texto do Marco Civil, são ‘inofensivos’ pois nao revelam o “teor” da comunicação, por que então a discussão sobre se se deve obrigar* sua guarda por um, ou por “dez” anos?

    .

  11. Mário Marino Says:

    Mais uma questão (perdoe os posts sucessivos e a pouca economia de caracteres):

    Por qual razão o art. 7º II do Marco Civil repisa* a inviolabilidade* das comunicações dada pela vedação constitucional, se as operações que envolvem a internet não se tratam de dados de comunicação?

    .

  12. Amanda Says:

    Mário Marino estou contigo nas dúvidas. É pra se pensar…

  13. Paulo Rená Says:

    O dia em que o Pablo responder alguma coisa aqui, eu volto a responder. Mas se nem o autor do post se dá ao trabalho, eu não vou ficar prestigiando espaço morto.

  14. Mário Marino Says:

    .

    Pablo, com sua licença.. o\

    Amanda.. de fato há muito o que se pensar, mas uma pena que não haja disposição para isso. O mais comum é apegar-se a pensamentos pré-fabricados. Reflexão é um artigo de luxo nesta matéria.

    Paulo, obrigado pela amostragem de como foi o tratamento aos argumentos nos debates do Marco Civil. Não sei quanto ao restante da ‘equipe’, mas pra ti não deve ter sido difícil eliminar do extenso debate as argumentações daqueles por quem nutre sua antipatia. Bem… poderia deixar aqui mais algumas duvidas.. talvez algumas respostas, mas creio que já há o suficiente para dar o exemplo do quão ‘colaborativa’ e ‘democrática’ foi a construção do Marco Civil, e de como tem sido ‘aberto’ este debate desde então.

    .

  15. Paulo Rená da Silva Santarém Says:

    A internet é acessada por 80 milhões de pessoas no brasil, o congresso tem centenas de parlamentares, o Blog tem um autor, mas você insiste, Mário, em pedir a minha opinião. A minha opinião eu já dei aqui, e a desenvolvo no meu Blog. Se quiser mesmo dialogar, passa lá.

    Agora antes de expressar suas certezas, leia um pouco o que outras pessoas pensam. Não precisa mudar de opinião, mas pelo menos se dê ao trabalho de entender às respostas antes de fazer mais uma avalanche de novas perguntas. Se quiser só incomodar, você está no caminho certo. se quiser um debate construtivo, melhor mudar.

  16. Mário Marino Says:

    .

    Olha Rená honestamente… diferentemente de você eu leio a opinião alheia, e se não as respeitasse não me daria o trabalho de botá-las em dúvida.

    Mas enfim.. chega. Não me disponho a trocar farpas com ninguém, estou voltado exclusivamente à matéria desde sempre e não será hoje que me deixarei contaminar por mazelas.

    Se quiser dedicar um pingo de vossa vasta intelectualidade às minhas palavras, muito que bem. Se não.. como você bem disse, elas estão à disposição de “oitenta milhões de pessoas”, muita pretensão sua pensar que quero ‘sua opinião’ quando na verdade estou dando a minha, e não encontro oposição consistente. A quem interessar, que faça bom proveito.

    Passar bem Exa,

    .

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